Certificação da qualificação profissional de professores para o grupo 120

No seguimento de questões levantadas pelos nossos Associados sobre a certificação da qualificação profissional de professores para o grupo 120, a APPI fez uma consulta à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, da DGAE, que prestou os seguintes esclarecimentos:

A Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, da DGAE comunica que a legislação aplicável à certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 − Inglês (1.º ciclo do ensino básico) é a seguinte:

• Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;

- Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro;

• Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, Suplemento, de 6 de março;

• Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho.

Os procedimentos de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 − Inglês (1.º ciclo do ensino básico) encontram-se regulamentados pelo Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, Suplemento, de 6 de março, e alterado pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho, implicando a utilização obrigatória da aplicação eletrónica acessível no sítio da Direção-Geral da Administração Escolar, não sendo, considerados quaisquer pedidos de certificação que não recorram àquela aplicação eletrónica.

Acresce informar que o pedido de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 − Inglês (1.º ciclo do ensino básico) deverá ser apresentado no prazo que será fixado em aviso a publicitar por esta Direção-Geral, no seu sítio de internet em http://www.dgae.mec.pt/, não havendo, para já, uma data prevista para o início do referido procedimento.

Lisboa, 3 de novembro de 2017”